MPSC alerta sobre prazo para cumprimento da lei de internação involuntária
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Florianópolis cumpra a legislação referente às internações involuntárias, visando atender pessoas em vulnerabilidade.
Falhas na aplicação da lei
O promotor destacou a falta de informações sobre as internações realizadas, dificultando o acompanhamento necessário. A legislação exige que todas as internações sejam reportadas ao MPSC, porém, ainda não houve nenhum dado oficial enviado.
Recomendação e consequências
O MPSC recomenda que a Prefeitura estruture o serviço, estabeleça convênios com entidades especializadas e contrate profissionais capacitados. Caso a situação não seja resolvida, medidas judiciais podem ser tomadas.
O posicionamento da Prefeitura
A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará a recomendação, sem detalhar as ações futuras. É crucial adequar a legislação para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fonte: agorafloripa.com.br
