Saiba mais sobre a aprovação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Conheça os direitos previstos e as próximas etapas do projeto.
Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com TDAH
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto prevê as diretrizes da nova política e os direitos das pessoas com TDAH. O projeto original previa que a pessoa com o transtorno fosse considerada pessoa com deficiência.
Recomendações da Relatora
A relatora Dani Cunha recomendou a adoção do substitutivo, destacando a importância de equipes capacitadas em empresas e escolas para lidar com casos de TDAH. A identificação do transtorno deve ser feita por equipe multiprofissional capacitada.
Penalidades e Diretrizes
O texto estabelece penalidades ao diretor de escola que rejeitar a matrícula de alunos com TDAH e determina que todos os estabelecimentos de ensino disponham de profissionais capacitados para auxiliar alunos com transtornos de aprendizagem. Além disso, prevê prazos extras para realização de provas e conclusão de cursos.
Próximos Passos
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
