Conheça a Lei 15.263/25 que estabelece o uso de linguagem simples na comunicação dos órgãos públicos com a população. Saiba mais sobre as técnicas e princípios dessa política.
Lei 15.263/25: Comunicação Clara com a População
A Lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, determina que os órgãos públicos utilizem linguagem simples para se comunicar com a população, visando facilitar a compreensão e acesso às informações divulgadas.
Política Nacional de Linguagem Simples
A nova lei estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples, com princípios que incluem técnicas específicas a serem adotadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão.
Técnicas de Linguagem Simples
A legislação lista 18 técnicas de linguagem simples que devem ser aplicadas, promovendo uma comunicação mais eficaz e acessível.
Origem e Veto
O projeto de lei teve origem no PL 6256/19, aprovado na Câmara, porém, com um veto presidencial quanto à definição de um servidor exclusivo para tratar informações nesse formato, considerada inconstitucional pelo Palácio do Planalto.
Fonte: Agência Senado, Edição – Rachel Librelon
Tags: LinguagemSimples, ComunicaçãoClara
Fonte: camara.leg.br
