Saiba mais sobre a audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para discutir a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário com base na Resolução 487/23 do CNJ.
Audiência Pública sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), debate sobre a Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Antimanicomial voltada para pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes. O evento, solicitado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), acontecerá às 16 horas, no plenário 3.
Diretrizes da Resolução 487/23 do CNJ
A resolução visa a promover a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no contexto penal e na execução das medidas de segurança. De acordo com dados do Conselho Federal de Psicologia, em 2024, mais de 2.000 pessoas com deficiência psicossocial estavam em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico.
Desafios na Implementação da Resolução
O deputado Vieira destaca que a resolução enfrenta obstáculos, como disputas políticas e jurídicas relacionadas à interdição definitiva dos hospitais de custódia. A falta de aplicação plena da resolução tem resultado na prisão perpétua injusta de indivíduos, uma pena inexistente na legislação brasileira.
Investigação e Discussões na Audiência
A audiência busca analisar as razões da aplicação incompleta da resolução, examinar as condições dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico em operação e compartilhar experiências de desinstitucionalização.
Por Redação – MB
Tags: PolíticaAntimanicomial, CNJ
Fonte: camara.leg.br
