Conheça o PLN 13/25 que facilita o redirecionamento de emendas parlamentares na saúde para 2025, ampliando possibilidades e favorecendo a execução direta dos recursos.
Facilidade no Redirecionamento de Emendas Parlamentares
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/25, proposto pelo Poder Executivo, tem como objetivo facilitar o redirecionamento de emendas parlamentares voltadas para a área da saúde no Orçamento de 2025. Além disso, a proposta amplia as opções de abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas para o programa Agora Tem Especialistas, criado após a sanção da Lei Orçamentária de 2025.
Impacto na Gestão de Recursos
Segundo o Poder Executivo, a medida busca garantir uma alocação mais eficiente dos recursos provenientes de emendas, permitindo que sejam aplicados em ações com execução centralizada e alinhadas ao planejamento setorial da saúde. Entre as ações beneficiadas estão: manutenção de contratos de gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS); atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde; e estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.
Redução da Fragmentação Orçamentária
O Ministério da Saúde destaca que o redirecionamento proposto pode favorecer a execução direta dos recursos, contribuindo para reduzir a fragmentação na execução orçamentária, tema questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto agora segue para análise da Comissão Mista de Orçamento e posteriormente para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Agência de Notícias
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Fonte: camara.leg.br
