Conheça o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25 que visa cancelar a suspensão de novas operações de financiamento rural subvencionado por limitação orçamentária. Saiba mais!
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25 busca cancelar a decisão governamental que permite a suspensão de novas operações de financiamento rural subvencionado em casos de limitação orçamentária. A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), está em análise na Câmara dos Deputados.
Portaria do Ministério da Fazenda 1.138/24
Uma das medidas previstas no dispositivo da Portaria do Ministério da Fazenda 1.138/24 é a comunicação do Tesouro Nacional aos bancos sobre a suspensão das contratações de crédito rural. Nogueira argumenta que essa diretriz compromete a execução do Plano Safra 2024/25, extrapolando os limites do poder regulamentar do Executivo.
Competência Legislativa
A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, que excedam o poder regulamentar. O projeto passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário, onde precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para vigorar.
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Fonte: camara.leg.br
