Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados determina a criação periódica do Plano Nacional de Assistência Social a cada dez anos. Saiba mais.
Renovação do Plano Nacional de Assistência Social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a criação, a cada dez anos, de um Plano Nacional de Assistência Social, com objetivos, estratégias e metas para aprimorar a área.
O projeto, aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. De acordo com a proposta, as metas do Plano serão avaliadas com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e sua elaboração ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, proposto pelo ex-deputado Eduardo Barbosa, que buscava transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por adotar seu próprio parecer, já aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Segundo Carneiro, o PNAS da versão original está previsto para encerrar em 2026, o que motivou a decisão de estabelecer, por lei, a implementação de planos decenais sobre o assunto, incluindo essa medida na Lei 8.742/93, que regula a assistência social.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte os detalhes no site oficial da Câmara dos Deputados.
Tags: AssistênciaSocial, PlanoNacional
Fonte: camara.leg.br
