Lei Estadual 19.282/2025 determina a implementação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas escolas catarinenses, visando o enfrentamento de crises e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar.
Implementação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas de SC
As escolas catarinenses terão, em até um ano, um planejamento para lidar com crises, denominado Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin), conforme a Lei Estadual 19.282/2025. Aprovada pela Alesc e sancionada pelo Executivo, a norma surge como resposta às ocorrências de violência em unidades de ensino de Saudades e Blumenau. O Plin é obrigatório para preparar e gerir possíveis ameaças graves à comunidade educativa, abrangendo alunos, professores e demais envolvidos.
Elaboração e Implantação do Plano
O prazo para a elaboração e implementação do Plin é até 14 de abril do próximo ano. Os gestores das escolas, com apoio das autoridades de segurança, saúde e defesa civil, serão responsáveis por seguir as diretrizes estaduais e municipais. Adicionalmente, foi instituído o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin para acompanhar a eficácia do plano, propor ajustes e promover a capacitação contínua dos envolvidos.
Direito à Remoção para Agentes de Segurança Pública
A Lei 19.284/2025 garante o direito à remoção para unidade próxima da residência de agentes de segurança pública durante o aleitamento materno. Aprovada em março pela Alesc e sancionada recentemente, a legislação beneficia policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. O projeto, de autoria do deputado Volnei Weber, busca promover melhores condições de trabalho para esses profissionais até que a criança complete um ano de idade.
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Fonte: scempauta.com.br
