PGE/SC: Proposta da CSL para Resolver mais de 10 Mil Processos Anuais é Aprovada
Conselho Superior da PGE/SC aprova proposta da Comissão de Soluções de Litígios para agilizar resolução de lides repetitivas sobre pagamento de benefícios a servidores públicos.
Proposta para Resolução de Litígios na PGE/SC
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou, em reunião extraordinária, a primeira proposta da Comissão de Soluções de Litígios (CSL) no âmbito do programa PGE Resolve. A medida visa resolver mais de dez mil processos anuais relacionados ao pagamento de benefícios a servidores públicos.
Detalhes da Proposta Aprovada
A proposta aborda o pagamento do auxílio alimentação em casos de afastamentos legais, a questão do benefício com base nos dias úteis, pontos facultativos, recessos, décimo terceiro salário e férias. A CSL atua para garantir celeridade na tramitação e promover a desjudicialização desses processos.
Impacto e Relevância da Decisão
O acordo firmado representa um marco para a PGE/SC ao lidar com um grande volume de processos de forma ágil e eficiente, seguindo a orientação do Governador Jorginho Mello para a desjudicialização de questões de interesse público.
Outras Deliberações e Programas
O Conselho também aprovou um acordo para reformas na Colônia Agroindustrial de Palhoça, visando melhorar as condições dos apenados, além de encaminhar as pautas para deliberação do Grupo Gestor de Governo.
Programa PGE Resolve
O PGE Resolve busca reduzir a litigiosidade na PGE/SC através de soluções extrajudiciais, em complemento ao programa Concilia+SC. Criado em 2024, visa a eficiência na resolução de causas de interesse do Estado, classificando-as por importância e dificuldade.
Fonte: estado.sc.gov.br
