Leia sobre as decisões favoráveis do TJSC em processos tributários do Estado de Santa Catarina contra empresas que buscavam direito ao creditamento do ICMS de forma indevida.
Decisões da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC
O Estado de Santa Catarina venceu duas importantes ações tributárias na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesta terça-feira. Os processos envolveram uma empresa de subprodutos do setor madeireiro e uma montadora de veículos. No primeiro caso, a empresa buscava creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na frota própria, mas a PGE/SC argumentou que o direito ao crédito era indevido. A segunda ação tratou de débitos de ICMS de uma montadora francesa, que alegou decadência na cobrança, argumento refutado pela PGE/SC. Ambas as ações foram decididas em favor do Estado.
Argumentos da Procuradoria-Geral do Estado
Os procuradores destacaram que a empresa fabricante não era uma transportadora, logo, não tinha direito ao creditamento. No segundo caso, a PGE/SC defendeu que a empresa descumpriu obrigações fiscais e não poderia modificar a base de cálculo dos tributos. A decisão unânime evitou prejuízos aos cofres públicos catarinenses.
Impacto das Decisões
Um veredicto favorável às empresas abriria precedentes prejudiciais à arrecadação de ICMS no Estado. As vitórias do Estado de Santa Catarina nessas ações são importantes para garantir a correta aplicação da legislação tributária estadual.
Fonte: estado.sc.gov.br
