Comissão de Viação e Transportes aprova PL que permite uso de tripulação estrangeira em serviços aéreos durante emergências ambientais e calamidades públicas, sem acordo prévio.
Permissão de Uso de Tripulação Estrangeira em Serviços Aéreos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3469/24, que autoriza o emprego de tripulação estrangeira em serviços aéreos durante emergências ambientais e calamidades públicas, sem a necessidade de acordo prévio. A proposta, apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada por recomendação do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Alterações na Contratação de Pessoal
O projeto ainda promove alterações na Lei 7.957/89, reduzindo o período de impedimento à recontratação de pessoal pelo Ibama e ICMBio de dois anos para três meses. Essa medida visa agilizar a contratação de profissionais para atuar na prevenção e combate de incêndios florestais.
Próximos Passos
O PL seguirá para análise das comissões de Relações Exteriores; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Aprovado com regime de urgência, poderá ser apreciado diretamente no Plenário da Câmara. Para ser aprovado e virar lei, será necessário o aval tanto dos deputados quanto dos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre | Edição – Rachel Librelon
Tags: TripulaçãoEstrangeira, EmergênciaAmbiental
Fonte: camara.leg.br