Saiba tudo sobre a PEC das Prerrogativas que restringe a prisão em flagrante de parlamentares. A votação está marcada para hoje na Câmara dos Deputados.
Mudanças na Imunidade Parlamentar em discussão na Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados está preparado para votar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. O objetivo da proposta é modificar o artigo constitucional que aborda a imunidade dos parlamentares.
A PEC restringe a possibilidade de prisão em flagrante de membros do Congresso Nacional, autorizando tal medida somente em casos de crimes inafiançáveis expressamente listados na Constituição, tais como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atos contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentará o texto que será debatido e votado pelos parlamentares durante a sessão marcada para as 13h55. Além da PEC das Prerrogativas, outros temas estão na pauta de votações do Plenário.
Outras propostas em votação
Diversas outras propostas estão na agenda de votações do Plenário da Câmara dos Deputados hoje. Confira a lista completa no site oficial da Casa Legislativa.
Tags: ImunidadeParlamentar, PEC
Fonte: camara.leg.br
