Durante sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores rejeitam vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), beneficiando estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Renegociação de Dívidas dos Estados
A sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (27) resultou na rejeição de vetos ao Projeto de Lei Complementar 121/24, transformado na Lei Complementar 212/25, que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A principal beneficiada com essa decisão foi o Rio Grande do Sul, que também obteve vantagens adicionais devido às enchentes em maio de 2024. A votação foi considerada fundamental pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul saldarem suas dívidas com a União.
Principais Pontos do Projeto
- O Propag beneficiará estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
- Estados em estado de calamidade pública poderão ter redução de parcelas de dívidas perante a União.
- O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, acompanhou a votação dos vetos.
- O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) destacou a importância do projeto para o investimento público, saúde e educação.
- Permissão para pagamento de parte da entrada do Propag com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
- Possibilidade da União deduzir recursos usados pelos estados em obras de responsabilidade federal do valor das parcelas futuras de dívidas.
Essas medidas visam beneficiar o avanço econômico e social dos estados envolvidos. A renegociação das dívidas é vista como um marco importante para o equilíbrio financeiro e o desenvolvimento regional.
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Fonte: camara.leg.br
