Parcelamento de Dívidas Municipais com a Previdência: Comissão Especial Será Instalada
Presidente da Câmara, Hugo Motta, aguarda líderes partidários para iniciar comissão que analisará o parcelamento de dívidas municipais com a Previdência. PEC 66/23 tramita na Câmara dos Deputados.
Hugo Motta instalará comissão para analisar parcelamento de dívidas municipais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que vai instalar a comissão especial para analisar proposta que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.
Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento da comissão. A proposta foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.
Pauta municipalista em destaque
Segundo Motta, a pauta municipalista é legítima e terá andamento na Câmara. Ele ressaltou: “A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”.
Mudanças no pacto federativo
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para mais recursos aos prefeitos. Ele destacou a importância do diálogo entre os entes federativos para resolver questões do cotidiano como segurança pública, emprego, educação e saúde.
Reforma tributária para o progresso
Nogueira ressaltou a necessidade dos prefeitos marcharem juntos com governos estaduais e o federal para que a reforma tributária traga mais recursos e promova o desenvolvimento do País.
Destaque para o Fundo de Participação de Municípios
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, frisou a importância do governo federal na oferta de recursos para os municípios. Ele destacou o crescimento do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e a redução da alíquota da folha de pagamento da previdência, beneficiando os municípios.
Mudanças climáticas e preparo das cidades
Padilha destacou a relevância de preparar as cidades para enfrentar as mudanças climáticas e ressaltou a necessidade de construir juntos as mudanças necessárias.
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Fonte: camara.leg.br
