Saiba como microempreendedores e empresas de pequeno porte podem regularizar dívidas com a Receita Federal escolhendo a quantidade de parcelas.
Parcelamento de débitos com Receita Federal: mais autonomia para pequenos negócios
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm agora uma nova funcionalidade à disposição para regularizar débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). No sistema de parcelamento ordinário, a RFB permite que os contribuintes escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas que desejam pagar, proporcionando mais autonomia e adequação à realidade financeira dos donos de pequenos negócios.
Essa medida é crucial para evitar a exclusão do Simples Nacional, além de conceder benefícios como participação em compras públicas. O limite máximo para parcelamento é de 60 vezes, com valores mínimos por parcela estabelecidos em R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs.
A renegociação dos débitos confere estabilidade e economia aos pequenos negócios, permitindo uma visão de futuro livre de dívidas e habilitando a participação em mercados mais competitivos. Pedro Pessoa, analista do Sebrae, ressalta a importância dessa oportunidade para os empreendedores.
Como parcelar os débitos
A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, facilitando o processo de regularização e garantindo a certidão de regularidade fiscal.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
