Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência relacionado à entrega de documentos eletrônicos em seguros, previdência privada e capitalização. Entenda os próximos passos para a sua aprovação.
Projeto de Lei sobre Entrega de Documentos Eletrônicos em Seguros
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que as seguradoras, planos de previdência privada e sociedades de capitalização devem enviar os documentos assinados eletronicamente para os clientes no último endereço informado ou por outro método adequado. Além disso, os documentos devem ser disponibilizados para consulta online, com acesso protegido. O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomenda a aprovação do Projeto de Lei 9409/17, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), destacando que o texto traz melhorias para o sistema atual de contratação de seguros. Apresentou-se um novo texto para atualizar a proposta de acordo com as mudanças legais desde 2017.
Próximos Passos para Aprovação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de forma conclusiva. Para se tornar lei, o projeto necessita ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Fonte: Janary Júnior. Edição: Marcia Becker.
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Fonte: camara.leg.br