Conheça as mudanças propostas na Lei Maria da Penha para garantir que vítimas de violência doméstica sejam comunicadas previamente sobre a liberdade do agressor. Saiba mais sobre os avanços na proteção das mulheres.
Novidades na Lei Maria da Penha
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir à vítima de violência doméstica o direito de ser informada com antecedência sobre a soltura de seu agressor ou a suspensão de medidas protetivas. Essa comunicação deverá ser realizada por escrito pelo juiz responsável, somente sendo efetivada após a confirmação da ciência da vítima.
O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvye Alves, ao Projeto de Lei 1500/22, do deputado José Nelto, prevê a inserção dessas mudanças na Lei Maria da Penha. Segundo a deputada, essa medida representa um avanço no combate à violência contra a mulher e na regulamentação das medidas protetivas de urgência.
Proteção e Atendimento Especializado
Além do atendimento policial especializado nas delegacias da mulher, a proposta garante às vítimas de violência doméstica o direito a um atendimento policial e pericial especializado e contínuo, realizado por servidores capacitados, preferencialmente do sexo feminino.
Próximos Passos
O projeto seguirá em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
