Comissão Especial aprova Proposta de Emenda à Constituição com regras para contratação, aposentadoria e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Novas regras para Agentes de Saúde e de Endemias
A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou a PEC 14/21, estabelecendo regras para a contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A PEC proíbe contratações temporárias, exceto em emergências de saúde pública. Admissões por concurso público e cargo efetivo. Estados e municípios têm prazo até 31/12/2028 para regularizar os vínculos.
Regras de Aposentadoria
A PEC prevê aposentadoria especial, com regra de transição até 2030. Idade mínima de aposentadoria varia de acordo com anos de contribuição. O governo federal deverá prestar assistência financeira para custear as novas aposentadorias.
Valorização da Carreira
O relator, deputado Antonio Brito, incluiu idade mínima de aposentadoria alinhada a projeto no Senado. Agentes são essenciais na prevenção de epidemias e atenção básica à saúde, atuando em áreas de risco social. Novas regras abrangem agentes indígenas de saúde e de saneamento.
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Fonte: camara.leg.br
