Saiba mais sobre o Projeto de Lei 1440/25 que isenta remessas postais e compras online do Imposto de Importação até 600 dólares anuais por pessoa. Conheça os detalhes e próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 1440/25: Isenção de Imposto de Importação
O Projeto de Lei 1440/25 propõe a isenção do Imposto de Importação (II) para remessas postais de presentes ou compras online destinadas a pessoas físicas, com limite anual de 600 dólares por indivíduo.
Alterações e Ampliação da Regra
O texto em análise na Câmara dos Deputados busca alterar o Decreto-Lei 1.804/80, relacionado à tributação simplificada de remessas postais internacionais. Além disso, o Ministério da Fazenda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais.
“Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, comparou a deputada Dani Cunha, autora da proposta.
Taxação Anterior
Desde 1º de agosto de 2024, conforme a Lei 14.902/24, as compras internacionais estão sujeitas ao Imposto de Importação. A alíquota varia de 20% para valores até 50 dólares, conhecida como a “taxa das blusinhas”, e aumenta para 60% menos 20 dólares para valores entre 50 e 3 mil dólares.
Próximos Passos
O projeto ainda passará pela análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Tags: ImpostoDeImportação, ComprasInternacionais
Fonte: camara.leg.br
