Conheça a Lei Complementar nº 880/2025 que cria o Serviço Militar Estadual Temporário e o Quadro de Oficiais Especialistas no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Saiba mais sobre os benefícios e impactos dessa nova legislação.
Lei Complementar nº 880/2025 institui SEMET e QOE no CBMSC
Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 6, a Lei Complementar nº 880/2025, que estabelece o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Essa medida visa reforçar a força de trabalho em áreas específicas e diminuir defasagens de efetivo.
Seleção e Funções Temporárias
O processo seletivo simplificado, conduzido pelo CBMSC, selecionará profissionais para cargos temporários com duração de até oito anos, conforme a necessidade de preenchimento de vagas. Os candidatos aprovados para o SEMET passarão por curso de formação antes de iniciar suas atividades.
Quadros Instituídos
A nova legislação prevê a criação de três quadros: Quadro de Oficiais de Saúde Temporários Bombeiro Militar (QOSTBM), Quadro de Praças Especiais Temporárias Bombeiro Militar (QPETBM) e Quadro de Praças Temporárias Bombeiro Militar (QPTBM), todos exigindo graduação em ensino superior.
Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)
Outra novidade é o Quadro de Oficiais Especialistas, destinado a praças graduados como subtenentes, oferecendo oportunidades de ascensão na hierarquia mediante o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE). Esta iniciativa visa melhorar a eficiência administrativa, aproveitar a expertise das praças e evitar a saída precoce de profissionais qualificados.
Impactos e Benefícios
Com a implementação dessa lei, há a expectativa de aumento da capacidade operacional do CBMSC e uma economia estimada em R$ 670 milhões ao longo de 40 anos, resultante da otimização dos gastos e da retenção de profissionais competentes.
Aplicação da Lei
Além do CBMSC, a nova legislação abrange integralmente a Polícia Militar de Santa Catarina, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública no estado.
Tags: CBMSC, SegurançaPública
Fonte: cbm.sc.gov.br
