Audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute a importância das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes, com destaque para a Resolução 265/25 do Conanda.
Audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (24), será realizada uma audiência pública para discutir o papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) solicitou o debate, que ocorrerá às 15h30, no plenário 14.
Resolução 265/25 do Conanda
A deputada destaca a importância da Resolução 265/25 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que visa a coordenar ações entre diferentes órgãos e governos para combater a violência sexual contra menores de forma mais eficaz.
Essa norma complementar fortalece medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 13.431/17, que trata da proteção de jovens vítimas ou testemunhas de violência.
Porém, alguns projetos de decreto legislativo, como o PDL 343/25, o PDL 345/25 e o PDL 346/25, buscam revogar essa resolução, levando a deputada a ressaltar a importância da audiência pública como uma medida de precaução democrática.
É fundamental que os parlamentares compreendam as implicações da Resolução e os possíveis impactos negativos de sua revogação, assegurando que a proteção das crianças e adolescentes contra a violência seja priorizada.
Da Redação – RL
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Fonte: camara.leg.br
