Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta permitindo que monitores de ressocialização prisional portem armas, seguindo critérios legais. Saiba mais!
Aprovação para Monitores de Ressocialização Prisional Portarem Armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza monitores de ressocialização prisional a portar arma de fogo, juntando-se a outras categorias já contempladas pelo Estatuto do Desarmamento. Além disso, o texto permite que agentes, guardas prisionais e monitores portem armas particulares ou institucionais mesmo fora de serviço, desde que cumpram os requisitos legais.
Regulamentação da Idade e a Visão do Relator
A proposta inclui a categoria na regra de exceção para compra de armas por menores de 25 anos. O relator, deputado Delegado Fabio Costa, destacou a importância desse acréscimo, considerando a relevância do trabalho dos monitores na reintegração social de ex-detentos.
Parecer Favorável e Justificativa
O parecer favorável do relator ao Projeto de Lei 948/25 ressalta a necessidade da medida diante das ameaças enfrentadas pelos monitores. Segundo o deputado, a atuação desses profissionais no sistema prisional os expõe a riscos constantes, justificando a concessão do porte de arma funcional.
Importância do Papel dos Monitores de Ressocialização Prisional
Os monitores desempenham papel crucial na reintegração dos indivíduos à sociedade, atuando na gestão de rotinas prisionais, acompanhamento de atividades e integração dos presos em programas de assistência e capacitação.
Próximos Passos: A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada como lei, o texto precisará passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
