Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que tipifica como ato de improbidade receber vantagem econômica por publicação de conteúdo em aplicações de internet no exercício de função pública. Saiba mais!
Projeto de Lei Aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão de publicação de conteúdo – inclusive audiovisual – em aplicações de internet, no exercício de função pública.
A proposta, apresentada no Projeto de Lei 672/24 pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), foi alterada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e inclui a medida na Lei de Improbidade Administrativa.
Multa e Restrições
A lei estabelece multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que atentar contra os princípios da administração pública. Além disso, proíbe os envolvidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos.
Impacto da Medida
A deputada Sâmia Bomfim ressaltou que a monetização de conteúdos ligados ao exercício de funções públicas pode gerar conflitos de interesse, podendo levar o detentor do mandato a priorizar temas visando ganhos financeiros, em detrimento do interesse público.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, precisará passar pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Reportagem: Lara Haje
Edição: Rachel Librelon
Tags: FunçãoPública, ImprobidadeAdministrativa
Fonte: camara.leg.br
