A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou lei que permite a destruição de documentos originais convertidos em formato eletrônico, visando simplificar processos, reduzir custos e promover a preservação ambiental.
Aprovação da Destruição de Documentos Originais em Formato Eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 415/25, que autoriza a eliminação de documentos físicos originais quando são convertidos em formato eletrônico que garanta a fidedigna reprodução das informações neles contidas.
O texto aprovado, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, ressalta a importância das tecnologias modernas que asseguram a fidelidade na reprodução digital desses documentos, permitindo a eliminação dos originais de forma segura e ecológica.
Benefícios da Medida
- Simplificação de processos
- Redução de custos
- Promoção da preservação ambiental
O relator, deputado Felipe Francischini, destacou que a iniciativa trará benefícios significativos, contribuindo para a racionalidade, economia e respeito ao meio ambiente, alinhando o Brasil a práticas adotadas internacionalmente.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo, segue para o Senado, salvo solicitação para análise pelo Plenário da Câmara.
Revisão na Legislação
O projeto altera a legislação vigente sobre microfilmagem de documentos oficiais, dispensando a aplicação do Código de Processo Civil e a preservação dos originais em determinadas situações.
Com um olhar para o futuro, a medida busca adequar a norma à era digital, facilitando a gestão documental de forma eficiente e sustentável.
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Fonte: camara.leg.br
