Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destaca importância da PEC da Segurança Pública em combate à criminalidade e federalismo cooperativo. Oposição critica projeto como desnecessário e eleitoreiro.
Ministro da Justiça destaca relevância da PEC da Segurança Pública
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância e constitucionalidade da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) como uma proposta estruturante e de federalismo cooperativo no enfrentamento à criminalidade no país. O governo busca a aprovação definitiva no segundo semestre, enquanto a oposição a considera desnecessária, ineficaz e eleitoreira. O debate ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da proposta. Lewandowski ressaltou que a PEC aborda a segurança pública como um desafio nacional e foi elaborada em diálogo com governadores e especialistas para combater a atual crise no setor.
Pontos destacados por Lewandowski:
- Abordagem estadual da segurança pública como questão nacional.
- Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- Constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública.
- Novas atribuições para a Polícia Federal no combate a crimes ambientais.
- Criação da Polícia Viária Federal para policiamento em estradas federais.
O Ministro também salientou a necessidade de complementar a PEC com políticas sociais e enfatizou que a proposta representa o início de soluções efetivas para o problema. Por outro lado, os deputados de oposição criticaram a suposta inconstitucionalidade do texto, a falta de medidas imediatas de combate à criminalidade e a ausência de consulta prévia às forças de segurança. O relator da proposta reconheceu a importância do debate federativo e previu intensas discussões na fase de análise do texto.
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Fonte: camara.leg.br
