Saiba mais sobre a proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que dispensa a autorização prévia do prefeito para obras do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contratos de execução de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida passam a depender apenas da emissão do alvará de construção pela prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do prefeito. O texto altera o regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida.
Desburocratização e aceleração de obras
A medida visa desburocratizar o processo e agilizar o início das obras, reduzindo a dependência de autorização política e eleitoral. Atualmente, a execução das obras do programa depende, na prática, de aprovação da prefeitura, incluindo o alvará de construção e, em muitos casos, autorização formal do prefeito para firmar o contrato. A proposta mantém a exigência do alvará de construção, mas dispensa qualquer outro tipo de autorização do prefeito para iniciar as obras.
Detalhes da proposta
A dispensa de autorização do prefeito vale para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), usados na construção de moradias populares. O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), recomendou a aprovação da proposta (PL 4250/25), do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: MinhaCasaMinhaVida, Desburocratização
Fonte: camara.leg.br