Comissão aprova medidas para coibir divulgação de vídeos falsos de conteúdo sexual produzidos com uso de inteligência artificial (IA). Novo texto prevê punições mais severas e ações de prevenção.
Medidas da Comissão contra vídeos íntimos feitos com inteligência artificial
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para coibir a divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feito com uso de inteligência artificial (IA). O texto proíbe o uso de IA para alterar imagem de pessoa ou som humano para criar esse tipo de vídeo falso. A notificação enviada ao provedor de internet deverá ter elementos para identificar o material online e a vítima, sob pena de nulidade. O provedor deverá adotar providências para cessar o acesso, o impulsionamento e a monetização do conteúdo e impedir que os vídeos sejam replicados e republicados. O projeto altera o marco civil da internet. Pela proposta, o Estado deverá promover medidas para prevenir a divulgação desse tipo de vídeo manipulado e manter programa de proteção às vítimas para conscientizar sobre riscos e consequências legais. O programa terá ações para:
- Remoção rápida de conteúdo sem necessidade de ordem judicial.
- Incremento da pena para exposição da intimidade sexual com uso de IA.
- Criação de punição para a manipulação de imagem não autorizada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
