Comissão mista aprova medida provisória 1292/25 que regulamenta empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado. Confira as mudanças e novidades!
Comissão aprova medida provisória que regula empréstimo consignado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade. O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.
Mudanças no empréstimo consignado
Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros. Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.
Fiscalização e novas regras
Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários. O projeto também institui uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.
Cooperativas e biometria
Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio dos sistemas ou plataformas digitais. Ele manteve a permissão para cooperativas de crédito operarem com crédito consignado.
Educação financeira e administração pública
O relatório ainda acrescenta que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira. Ademais, o projeto contempla adaptações para órgãos públicos e empresas estatais participarem do sistema digital de crédito consignado.
Previdência complementar e direitos trabalhistas
A medida provisória disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito. Além disso, cria um comitê gestor para definir os parâmetros dos contratos de crédito consignado digital.
Fonte: Agência Senado
Tags: EmpréstimoConsignado, TrabalhadoresPrivados
Fonte: camara.leg.br
