Comissão mista aprova Medida Provisória 1308/25 que regulamenta Licença Ambiental Especial (LAE) com novas regras e exigências, incluindo Estudo de Impacto Ambiental. Saiba mais!
A Medida Provisória 1308/25 que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovada
A comissão mista sobre a MP aprovou o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), e o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda hoje, informou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), presidente da comissão.
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental serão obrigatórios
O relator propôs a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para a emissão da LAE, visando uma avaliação mais rigorosa para projetos estratégicos. Além disso, as comunidades atingidas terão direito a assessoria técnica independente nas audiências públicas, custeada pelo empreendedor.
Fim da fase única e novas regras para obras estratégicas
A MP termina com o licenciamento em fase única e estabelece etapas para o processo. O relator também incluiu obras de rodovias nacionais como estratégicas na LAE, com prazo de análise ambiental definido. Houve também definições sobre Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e limites para exploração dos recursos naturais.
Outras alterações e próximos passos da MP
O relator fez ajustes na Lei Geral das Antenas e definiu critérios para dragagem de manutenção em portos e hidrovias. A MP agora será votada nos Plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Tags: Licenciamento, ImpactoAmbiental
Fonte: camara.leg.br
