Conheça as mudanças promovidas pela medida provisória da reforma do setor elétrico 1300/25 que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e permite aos consumidores escolherem seus fornecedores.
Novas mudanças no setor elétrico brasileiro
A medida provisória da reforma do setor elétrico (MP 1300/25) traz importantes alterações no mercado de energia no Brasil. Uma delas diz respeito à ampliação do alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) que passa a contemplar mais famílias com gratuidade no consumo de energia elétrica. Além disso, os consumidores, inclusive os residenciais, agora podem escolher seus fornecedores de energia.
Nova Tarifa Social de Energia Elétrica
A nova Tarifa Social beneficia famílias de baixa renda, pessoas com deficiência, idosos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas. Estes grupos terão isenção no consumo de energia até determinada quantidade de kWh por mês, sendo cobrado apenas o excedente. Para famílias com renda um pouco acima, haverá isenção na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Mercado Livre de Energia
A medida também traz a liberdade de escolha no fornecimento de energia elétrica, permitindo que os consumidores selecionem seus fornecedores. A abertura do mercado será gradual, visando aumentar a concorrência no setor.
Equilíbrio e próximos passos
A MP revisa os subsídios à energia incentivada e estabelece mudanças para minimizar impactos financeiros. A revisão dos descontos e inclusão de consumidores do mercado livre na geração distribuída são algumas das medidas adotadas. A próxima etapa é a análise da MP pelo Congresso Nacional.
Fonte: Ministério de Minas e Energia
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Fonte: camara.leg.br