Comissão da Câmara discute limitações de cobertura de terapias multidisciplinares por planos de saúde em audiência interativa. Entenda o impacto jurídico e social dessa decisão.
Discussão sobre Limites de Planos de Saúde para Tratamentos Multidisciplinares
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (21), uma audiência pública para debater a possibilidade de limitações impostas pelos planos de saúde na cobertura de terapias multidisciplinares, especificamente aquelas prescritas a pacientes com transtorno global do desenvolvimento.
O tema em análise faz parte do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um mecanismo jurídico que busca uniformizar a jurisprudência em casos recorrentes. O debate está agendado para as 16 horas, no plenário 13, e será interativo, permitindo a participação da sociedade.
Esta audiência foi solicitada pelos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS), Flávia Morais (PDT-GO) e Silvia Cristina (PP-RO), com o intuito de analisar os impactos jurídicos, sociais e assistenciais da decisão do STJ. Os parlamentares enfatizam que o acesso a tratamentos adequados é um direito fundamental garantido pela Constituição, especialmente para pessoas com deficiência e condições de saúde complexas.
Da Redação – ND
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Fonte: camara.leg.br
