Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados estabelece regras para leilão de veículos apreendidos, sinistrados e expropriados, visando mais transparência e agilidade nas vendas.
Vendas de Veículos Apreendidos e Sinistrados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o leilão de veículos apreendidos pela fiscalização, sinistrados ou oriundos de frotas de empresas. O objetivo é dar mais transparência às informações sobre os veículos e agilizar as vendas.
Novas Regras para os Leilões
Pelas novas regras, o leiloeiro deverá informar o estado e a qualidade dos veículos, de forma clara, nos anúncios e demais divulgações. Além disso, deverá:
- Realizar venda extrajudicial;
- Autorizar a execução extrajudicial dos veículos inadimplentes;
- Permitir o uso de recursos tecnológicos pelos bancos para localizar veículos em atraso.
Próximos Passos
O projeto, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), visa agilizar os processos de leilão e diminuir a dependência do Judiciário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: LeilãoVeículos, Transparência
Fonte: camara.leg.br
