Saiba mais sobre a Lei 15.214/25 que institui o Selo Cidade Mulher, reconhecendo municípios que adotam políticas públicas em favor das mulheres.
Selo Cidade Mulher: Reconhecendo o Empenho Municipal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.214/25, que institui o Selo Cidade Mulher. Esta distinção anual será concedida às cidades que implementem políticas públicas voltadas para o bem-estar feminino. A norma entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União no dia 19.
Avaliação dos Municípios e Critérios
Os municípios serão avaliados levando em consideração a assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, além de medidas de combate à exploração sexual e tráfico de mulheres, e promoção dos direitos humanos das mulheres encarceradas. A origem do Selo está no Projeto de Lei 2549/24, de autoria da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
Durante a votação na Câmara, a deputada enfatizou: “O Brasil enfrenta um alto índice de feminicídios diários. O PL aborda questões amplas, mas com foco prioritário no feminicídio.” A regulamentação referente à quantidade de selos concedidos anualmente e os critérios de pontuação para os municípios contemplados ficará a cargo do Poder Executivo.
Fonte: GMCom, Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
