Conheça a proposta de lei que visa proteger os segurados do INSS e estabelecer regras para empréstimos consignados. Saiba mais sobre as medidas de segurança, fiscalização e penalidades.
Projeto de Lei 4863/24: Proteção de Dados e Empréstimos Consignados
O Projeto de Lei 4863/24 propõe normas para a proteção de dados dos segurados do INSS e a contratação de empréstimos consignados. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta proíbe o compartilhamento de dados sem autorização expressa do segurado, estabelecendo sanções para o descumprimento. A contratação de empréstimos consignados vinculados aos benefícios do INSS requer medidas de segurança e transparência, com o INSS responsável pela fiscalização das operações.
Medidas de Proteção e Fiscalização
O INSS deverá adotar medidas administrativas e tecnológicas que garantam a segurança e transparência nas operações de empréstimos consignados, protegendo os segurados contra práticas abusivas e fraudes. O descumprimento das normas acarretará sanções, visando assegurar a integridade dos dados pessoais e previdenciários dos segurados.
Autenticação da Identidade e Autorização Expressa
A proposta requer a autenticação da identidade do segurado para conceder autorização expressa e individual para o compartilhamento de dados. A deputada Clarissa Tércio destaca a importância da lei em proteger os segurados do INSS e prevenir fraudes relacionadas aos empréstimos consignados.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Finanças, Tributação e Constituição. A aprovação nas duas casas legislativas será necessária para que a proposta se torne lei. A iniciativa visa garantir a segurança e proteção dos dados dos segurados do INSS nos contratos de empréstimos consignados.
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Fonte: camara.leg.br
