A Lei 15.172/25 institui oito varas federais em Santa Catarina, ampliando a estrutura da Justiça Federal na região Sul. Saiba mais sobre a criação das novas unidades e suas principais diretrizes.
Novas Varas Federais em Santa Catarina
A Lei 15.172/25, que estabelece oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de outubro. Essas novas unidades fazem parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e têm o objetivo de fortalecer a estrutura da Justiça Federal na região Sul, com destaque para Santa Catarina.
Transformação de Cargos e Funções Comissionadas
A legislação também realiza a conversão de cargos de juiz federal substituto em efetivos, além de autorizar a criação de funções comissionadas a partir de sobras orçamentárias. O processo teve origem no Projeto de Lei 1/25, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado em julho deste ano.
Ampliação da Estrutura Sem Aumento de Despesas
É importante ressaltar que a criação das oito varas federais em Santa Catarina não acarretará em aumento de despesas, conforme estipulado na norma. A instalação das novas unidades será feita a partir da transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto, garantindo a presença de um juiz federal titular em cada vara.
Distribuição dos Juízes e Competências
O TRF-4 será responsável por definir a competência e localização de cada vara, assim como o dimensionamento do quadro de servidores, por meio do remanejamento de lotações e funções existentes no órgão. A distribuição dos novos cargos de juiz federal seguirá critérios estabelecidos para fortalecer a Justiça Federal na região Sul do país.
Fonte: Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
