Saiba mais sobre a Lei 15.123/25 que aumenta a pena para crime de violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial. Entenda as mudanças e os impactos dessa legislação.
Novas medidas contra a violência psicológica com uso de IA
A Lei 15.123/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, agrava a pena para casos de violência contra a mulher que envolvam inteligência artificial (IA) ou qualquer tecnologia de alteração de imagem ou voz da vítima. A pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade, de acordo com a nova norma.
Projeto de Lei e aprovação
O Projeto de Lei 370/24, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovado como parte das pautas do Mês da Mulher. A iniciativa teve aprovação na Câmara dos Deputados em março do ano passado e, posteriormente, no Senado em março deste ano.
Proteção e combate aos deepfakes
Jandira Feghali destaca a importância da lei para proteger mulheres e meninas que são vítimas de agressões com o uso de deepfakes, que são imagens, vídeos ou áudios falsificados através de inteligência artificial. Essas práticas, que visam prejudicar a reputação e a dignidade das mulheres, são abordadas e combatidas.
Violência psicológica e deepfakes
De acordo com o Código Penal, a violência psicológica é caracterizada por danos emocionais que visam controlar ações e comportamentos da vítima. A implementação de deepfakes, especialmente na disseminação de conteúdos pornográficos falsos, é uma das formas atuais de agressão psicológica contra mulheres.
É fundamental combater essas práticas para garantir a saúde psicológica e a autodeterminação das mulheres, promovendo um ambiente seguro e respeitoso para todas.
Com informações da Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
