Saiba mais sobre a Lei 15.257/25 que revoga leis antigas da Previdência Social, impactando diretamente a legislação previdenciária no Brasil.
Lei 15.257/25 e suas implicações na Previdência Social
Foi sancionada a Lei 15.257/25, que revoga integralmente a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e torna sem efeito a Lei 5.890/73 e a Lei 6.367/76, juntamente com dispositivos do Decreto-Lei 72/66, que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Essa legislação, que já estava sem validade desde 1991, reformula o panorama da Previdência Social no Brasil, alinhando-a com a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, ambas sancionadas naquele ano.
O projeto de lei, originado do PL 2578/23 pelo deputado Fausto Jr. (União-AM), passou pela aprovação da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, sendo ratificado pelo Senado em outubro de 2025.
Essa importante atualização legislativa promove mudanças significativas na estrutura previdenciária do país, refletindo o constante aprimoramento das normas vigentes.
Fonte: Agência Senado Edição – Rachel Librelon
Tags: PrevidênciaSocial, ReformaPrevidenciária
Fonte: camara.leg.br
