Decisão judicial determinou que Araranguá deve implementar a coleta seletiva e a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até abril de 2028. Saiba mais!
Decisão judicial determinou adoção de medidas para adequação da gestão de resíduos sólidos
A Justiça determinou que Araranguá implemente, até abril de 2028, a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e coloque em funcionamento a coleta seletiva na cidade. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após anos de tentativas sem sucesso de solução extrajudicial.
Na decisão, a Justiça reconheceu omissão da administração municipal no cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relacionada à gestão de resíduos sólidos.
Segundo o Ministério Público, o município vinha sendo cobrado há quase nove anos para implementar a coleta seletiva e dar efetividade ao plano municipal de resíduos sólidos.
Impactos da ausência da coleta seletiva
O promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser argumentou que a ausência da coleta seletiva provoca impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na economia. Entre os problemas apontados estão a proliferação de vetores transmissores de doenças, como ratos, mosquitos e baratas, além da emissão de gases tóxicos e contaminação do solo e da água por descarte inadequado de resíduos.
O Ministério Público também destacou que a falta de gestão adequada dos resíduos impede o desenvolvimento da cadeia de reciclagem, reduz oportunidades de geração de emprego e renda e agrava desigualdades sociais, afetando principalmente comunidades de baixa renda próximas a áreas de descarte irregular.
Fonte: scempauta.com.br
