Liminar judicial restringe deportação de estrangeiros ilegais detidos em Guantánamo pelo governo Trump. Decisão exige devido processo legal antes da remoção para terceiros países.
Decisão judicial restringe deportações sem devido processo
Um juiz federal de Massachusetts limitou a capacidade do governo Trump de deportar imigrantes ilegais detidos em Guantánamo. A nova liminar amplia as proteções para estrangeiros mantidos na base naval dos Estados Unidos, em Cuba. O juiz distrital Brian E. Murphy modificou uma liminar anterior, exigindo que os detidos tenham a oportunidade de apresentar alegações de possível perseguição ou tortura antes de qualquer remoção para terceiros países. Advogados do governo afirmaram que deportações recentes foram realizadas sem o conhecimento do Departamento de Segurança Interna. O juiz Murphy estabeleceu que as remoções devem obedecer às proteções devido processo. Os autores da ação, naturais de Cuba, Honduras, Equador e Guatemala, receberam proteção contra deportação para seus países de origem anteriormente. Eles alegam que o DHS passou a usar Guantánamo como ponto de transferência, contornando as salvaguardas legais.
Decisão judicial critica política de deportação
Murphy criticou a orientação do DHS que permite remoções sem avaliações individuais de risco. Ele concluiu que a política violava a cláusula do devido processo da Quinta Emenda e as disposições da Convenção contra a Tortura. A liminar exigiu que o DHS notificasse os indivíduos afetados sobre transferências planejadas e garantisse a oportunidade de pedir proteção antes da remoção. O juiz determinou o retorno de um dos autores que foi deportado para o México em descumprimento das proteções. O DOJ argumentou que a política se enquadra na discrição do poder executivo sobre imigração e relações exteriores. A decisão do juiz representa um importante desenvolvimento em uma batalha legal com implicações para a administração Trump.
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Fonte: epochtimes.com.br
