Confira as falhas apontadas pelo MPSC em leis municipais que flexibilizam áreas de preservação permanente em SC. Descubra como mais de 200 municípios estão afetando o meio ambiente.
Leis Municipais e Preservação Ambiental em SC
Recente levantamento do Ministério Público de Santa Catarina revelou graves irregularidades em leis municipais que tratam de áreas de preservação permanente (APPs).
De acordo com o MPSC, mais de 200 dos 295 municípios catarinenses apresentaram normas que não atendem aos critérios da Lei Federal nº 14.285/2021, resultando na redução das áreas de proteção ambiental.
Falhas Encontradas
- Descentralização sem rigor técnico;
- Aprovação de projetos sem estudos aprofundados de impacto ambiental e social;
- Ampliação indevida de áreas urbanas consolidadas;
- Regularização de ocupações em zonas suscetíveis a desastres naturais.
Além disso, o MPSC questiona a constitucionalidade da legislação federal que permitiu tais normas municipais, enquanto atua para contestar leis consideradas irregulares no estado.
É fundamental que os municípios respeitem os limites do Código Florestal para evitar impactos negativos e proteger o meio ambiente.
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Fonte: scempauta.com.br
