Ministério Público condena empresa por irregularidades em contrato sem licitação com o SAMAE de Blumenau. Devolução de R$ 712,8 mil aos cofres públicos e suspensão de direitos políticos.
Irregularidades em Contrato Sem Licitação em Blumenau
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça a condenação de uma empresa e de seu administrador por irregularidades em um contrato com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Blumenau. O caso envolve a contratação, sem licitação, de serviços de coleta de resíduos recicláveis.
A dispensa de licitação foi embasada em uma suposta situação emergencial não comprovada, resultando em prejuízos aos cofres públicos por diferenças nos custos apresentados e os valores efetivamente gastos. O Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC identificou diversas irregularidades na execução do contrato, como uso de veículos mais antigos que o permitido, subcontratação parcial proibida, pagamento de salários abaixo do previsto e erros na planilha de custos que inflaram os valores cobrados.
A empresa e seu responsável agiram com intenção de obter vantagem indevida, mantendo faturamento acima dos custos reais do serviço. A Justiça determinou a devolução de R$ 712,8 mil aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e outras penalidades. Os agentes públicos envolvidos foram considerados isentos de intenção de irregularidades, não sendo condenados por improbidade.
A decisão demonstra desvio consciente de recursos públicos, fraude na execução contratual e faturamento incompatível, destacando que contratações emergenciais não justificam práticas abusivas ou enriquecimento ilícito.
A condenação é uma resposta do Poder Judiciário contra condutas que desrespeitam a lei e a moralidade administrativa
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Fonte: scempauta.com.br
