Confira a instalação da comissão especial para debater a PEC 66/23 que estende prazos para prefeituras pagarem dívidas com a Previdência e define limites para precatórios.
Instalação da Comissão Especial
A comissão especial responsável por debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata da prorrogação dos prazos para prefeituras quitarem dívidas previdenciárias, será instalada na terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3.
PEC 66/23 e Precatórios Municipais
O texto, apresentado pelo Senado, também estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público em decorrência de decisões judiciais.
Membros da Comissão
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) assumirá a presidência do colegiado, enquanto o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) atuará como relator.
Reportagem: Luiz Gustavo Xavier
Edição: Natalia Doederlein
Tags: ComissãoEspecial, PECdívidasMunicipais
Fonte: camara.leg.br
