Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados permite inclusão de pessoas com autismo como dependentes de policiais militares do Distrito Federal. Saiba mais!
Comissão aprova Projeto de Lei para inclusão de pessoas com autismo como dependentes de policiais militares do DF
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5605/23, que permite a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entre os dependentes de policiais militares do Distrito Federal por toda a vida, conforme o grau de suporte necessário. Atualmente, para serem consideradas dependentes, é necessário serem consideradas inválidas. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Alterações propostas
O parecer da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), foi favorável à proposta e à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A emenda prevê que a dependência em razão do diagnóstico de autismo seja garantida conforme o grau de suporte constatado. “Em respeito à autonomia e à independência das pessoas com TEA, as melhores práticas científicas contemporâneas recomendam que eventual condição de incapacidade seja reconhecida na mesma medida que o grau de suporte constatado”, avaliou a Delegada Ione.
Próximos passos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
