Saiba mais sobre a aprovação do Projeto de Lei que garante a inclusão de familiares com incapacidade em convênios médicos, independentemente da idade, promovendo equidade no acesso à saúde.
Projeto de Lei 4925/24 garante inclusão de familiares com incapacidade em planos de saúde
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4925/24, que assegura a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos. Essa inclusão será garantida independentemente da idade da pessoa ou da data do reconhecimento da incapacidade.
Parecer favorável e impacto social
O parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro, foi favorável ao projeto, destacando que as famílias que cuidam de pessoas com incapacidade reconhecida enfrentam custos financeiros consideráveis. A ausência de cobertura adequada nos planos de saúde aumenta sua vulnerabilidade. A inclusão desses dependentes no plano, independentemente da idade, promove maior equidade no acesso à saúde.
Eliminação de cláusulas restritivas nos planos de saúde
O deputado Jonas Donizette ressaltou que é comum os contratos de planos de saúde restringirem a inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade. Para ele, essa prática desconsidera as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é essencial para a sobrevivência e a qualidade de vida.
Próximos passos e análise do projeto
O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br
