Confira as novidades do Programa Acredita Exportação para micro e pequenas empresas, lei complementar 216/25, incentivos fiscais e alterações nos regimes aduaneiros especiais.
Programa Acredita Exportação: Lei Complementar 216/25
O Programa Acredita Exportação, criado para estimular as exportações por micro e pequenas empresas, agora é lei. A novidade, publicada no Diário Oficial da União, permite a devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado global. Saiba mais sobre as mudanças e benefícios para as empresas participantes.
Incentivos Fiscais e Competitividade
A Lei Complementar 216/25, decorrente do PLP 167/24, visa aumentar a competitividade das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Entre 2025 e 2026, essas empresas poderão recuperar parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, especialmente PIS e Cofins sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados.
Reintegra e Reforma Tributária
A lei também altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando os benefícios e adaptando às mudanças previstas na reforma tributária. Essas medidas visam incentivar as exportações e adequar a legislação às novas demandas do mercado global.
Regimes Aduaneiros Especiais
Além disso, a nova norma impacta os regimes aduaneiros especiais, ampliando as isenções tributárias para empresas que importam insumos destinados à exportação. As alterações buscam fortalecer a competitividade das empresas no mercado internacional, garantindo melhores condições para a realização de operações comerciais.
Regulamentação e Fiscalização
Caberá à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior a regulamentação, fiscalização e controle das operações relacionadas aos regimes aduaneiros especiais. Essas medidas visam garantir a transparência e conformidade das atividades realizadas pelas empresas participantes, promovendo o cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras.
Com as novas diretrizes e incentivos fiscais, as micro e pequenas empresas poderão ampliar sua presença no mercado global, fortalecendo a economia nacional e gerando novas oportunidades de negócio.
Fonte: Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
