Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para incentivar tecnologias que proporcionem mais conforto aos usuários na prestação de serviços públicos. Confira os detalhes!
Projeto de lei incentiva tecnologias para conforto dos usuários
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estimular o uso de tecnologias voltadas ao conforto dos usuários na prestação de serviços públicos. O relator, deputado Ícaro de Valmir, recomendou a aprovação de um substitutivo do Projeto de Lei 4193/21, originalmente proposto pelo deputado José Nelto.
O projeto inicial previa a implementação de serviços de voz inteligente no transporte público para informar os passageiros sobre os pontos de parada. Porém, Ícaro de Valmir ressaltou que a responsabilidade sobre o transporte coletivo é dos municípios e não do governo federal, optando por incentivar, sem impor, a adoção dessas tecnologias.
O deputado enfatizou que a legislação federal não deve impor obrigações sobre serviços de competência exclusiva de outro ente federativo. Assim, o substitutivo busca encorajar os responsáveis pela prestação do serviço a adotarem tecnologias que tragam mais conforto aos usuários.
Alterações na Lei de Concessão dos Serviços Públicos
A proposta apresentada altera a Lei de Concessão dos Serviços Públicos, acrescentando a exigência de tecnologias que proporcionem maior conforto aos usuários, além dos requisitos atuais de regularidade, eficiência, segurança e tarifas baixas.
Próximas etapas e tramitação do projeto
O texto aprovado seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser aprovado como lei, o projeto precisará passar pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
