Representantes do governo e do mercado discutem a relevância da regulação das redes sociais para coibir o mercado ilegal de apostas online em audiência pública na Câmara dos Deputados.
A importância da regulação das redes sociais
A regulação das redes sociais foi apontada por representantes do governo e do mercado como essencial para combater o mercado ilegal de apostas online, durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O deputado Bacelar (PV-BA), responsável pela audiência, destacou que, mesmo após a regulamentação do mercado de apostas no Brasil pela Lei 14.790/23, ainda há denúncias de operadores ilegais atuando sem o devido recolhimento de impostos e sem garantias aos apostadores.
Desafios e fiscalização
O deputado Bacelar enfatizou que a demora na regulamentação contribui para os problemas enfrentados, resultando em operações ilegais. O Ministério da Fazenda autorizou 72 empresas a atuar no mercado de apostas online, com 164 marcas correspondentes. Além disso, iniciou-se a fiscalização das empresas, com 69 processos instaurados em 2025 e a solicitação de bloqueio de mais de 7 mil sites.
Responsabilidade das plataformas
O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, defendeu a necessidade de maior responsabilidade das big techs no combate às operadoras ilegais. Ele ressaltou a importância de parcerias para fortalecer a ação contra a manipulação em jogos esportivos.
Defesa do Consumidor
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo do Amaral, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para combater práticas ilícitas.
Visão das operadoras e publicidade
O Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni, e a Diretora de Regulatório e Relações Governamentais da Associação de Bets e Fantasy Sport, Heloísa Diniz, discutiram a importância da migração para o mercado regulado e a ação contra o mercado ilegal, ressaltando a necessidade de regras e responsabilidades claras.
A regulação das plataformas digitais e a proibição da publicidade do setor regulado foram temas de debate, visando equilibrar as condições de mercado.
Conclusão
O debate apontou para a complexidade e a importância da regulação das redes sociais e das plataformas digitais no combate ao mercado ilegal de apostas online.
Tags: RegulaçãoRedesSociais, ApostasOnline
Fonte: camara.leg.br
