Conheça o Projeto de Lei 2478/25 que reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades dos conselhos de segurança privada, valorizando iniciativas locais em todo o País.
Projeto de Lei 2478/25 valoriza a atuação dos Conselhos de Segurança Privada
O Projeto de Lei 2478/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo ações de bombeiro civil. Essas entidades são de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter consultivo e deliberativo, atuando de forma voluntária no fortalecimento da segurança comunitária.
A deputada destaca a valorização e fortalecimento das iniciativas locais em todo o País, ressaltando que essas entidades merecem reconhecimento legal pela importância social e interesse coletivo de suas atividades, que vão além da segurança privada, englobando também ações educacionais, preventivas e de promoção da paz social.
Atuação dos Conselhos e Tramitação da Proposta
Mesmo não fazendo parte da administração pública, os conselhos devem seguir as diretrizes nacionais do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e das secretarias estaduais e municipais de Segurança. As atribuições incluem o recebimento de recursos de diversas fontes, firmar convênios e termos de cooperação técnica. A proposta passará pela análise das comissões competentes antes de se tornar lei.
Para se tornar lei, o Projeto de Lei 2478/25 precisa ser aprovado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tanto na Câmara quanto no Senado.
Reportagem por Francisco Brandão / Edição por Ana Chalub
Tags: SegurançaPrivada, ConselhosComunitários
Fonte: camara.leg.br
