Entenda as consequências da PEC 66/23 que reabre prazos para prefeituras parcelarem débitos com a Previdência e define limites para precatórios municipais. Audiência pública discute os impactos da proposta.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e fixa limites para precatórios municipais.
O debate, solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destaca a urgência da discussão devido às possíveis consequências negativas para servidores públicos e previdência social em todos os níveis governamentais.
A PEC 66/23 propõe o parcelamento de débitos previdenciários municipais em até 300 meses e impõe restrições à receita destinada aos precatórios. A deputada alerta para os riscos de prolongar a espera dos servidores por seus direitos e agravar o endividamento municipal.
Professora Luciene destaca que a proposta inicialmente obriga a adoção das regras previdenciárias da União, negando as especificidades de cada ente federativo e impondo reformas prejudiciais aos benefícios previdenciários.
Analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a PEC 66/23, de autoria do Senado, segue em tramitação e necessita de aprovação do Plenário em dois turnos de votação.
Entenda os impactos da PEC 66/23 e as discussões em andamento sobre a reforma previdenciária municipal.
Tags: PEC6623, PrevidênciaSocial
Fonte: camara.leg.br
