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Leis municipais flexibilizam proteção em áreas urbanas
Um levantamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou que mais de 200 municípios catarinenses alteraram áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas, trazendo preocupações ambientais e jurídicas.
Impactos das mudanças
As alterações, motivadas pela Lei Federal nº 14.285/2021, têm levantado debate sobre os riscos ambientais, sociais e legais envolvidos. O MPSC aponta insegurança jurídica e relevância dos impactos ambientais.
Desafios e preocupações
Procedimentos instaurados pelo MPSC destacam a falta de rigor técnico na descentralização das normas, resultando em redução das áreas protegidas, ausência de estudos socioambientais e autorização indevida para ocupação de áreas vulneráveis. A falta de avaliações técnicas aprofundadas tem resultado em ampliação indevida de áreas urbanas consolidadas.
Alerta do Ministério Público
O MPSC adverte sobre a concessão de licenças em áreas protegidas, que impactam negativamente a qualidade da água, solo e aumentam riscos de enchentes e deslizamentos, comprometendo o ordenamento urbano e colocando famílias em situações de risco geotécnico.
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Fonte: scempauta.com.br
